A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta sexta-feira (25/10), no Diário Oficial da União, o novo Regulamento de Avaliação
da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações (
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-715-de-23-de-outubro-de-2019-223850480 ). Com o novo regulamento, acabam as cobranças para a
expedição do certificado de homologação. A isenção da taxa é válida para todos os produtos de telecomunicações homologados pela Anatel e
beneficia radioamadores, proprietários de drones e consumidores que importam produtos para uso próprio, entre outros.
No processo de avaliação da conformidade, os equipamentos são submetidos à verificação de padrões técnicos e ensaios laboratoriais que buscam
garantir que eles sejam devidamente testados e aprovados para uso no Brasil. A medida vale para os aparelhos, dispositivos ou elementos que usam as
telecomunicações, inclusive seus acessórios e periféricos.
A regulamentação torna os procedimentos e os modelos de avaliação mais céleres e versáteis, o que simplifica e desburocratiza o processo de
avaliação da conformidade, mantendo a exigência de elevados padrões de qualidade e segurança para o consumidor.
Podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: o fabricante do produto para telecomunicações; o representante comercial de pessoa
jurídica estrangeira; e qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio.
Em julho deste ano, o presidente da República, Jair Bolsonaro, enalteceu a iniciativa de atualização regulatória (
https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1150434787452248067?s=17 ), ocasião em que a Anatel se prontificou a endereçar a medida até este mês de
outubro.
O presidente da Anatel, Leonardo De Morais, que proferiu o voto condutor da decisão na Reunião do Conselho Diretor da Agência, em 17/10, ressaltou
a importância da iniciativa: “é uma evolução necessária para conferir maior flexibilidade, confiabilidade e celeridade ao processo e, ainda,
diminuir barreiras regulatórias e custos transacionais, em linha com as diretrizes de política econômica expedidas pelo Ministério da Economia”.
Fonte: Anatel