A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) informa que vai multar, nesta segunda-feira (9), a concessionária do transporte coletivo Autotrans por atraso de pagamento do salário dos motoristas. O valor será calculado com base no contrato de concessão.
Neste sábado (7), diante das informações sobre paralisação de parte da operação do transporte público coletivo, a pasta já tinha notificado a empresa para que regularizasse imediatamente o pagamento. Também para que adotasse, de forma imediata e definitiva, todas as providências necessárias à regularização das obrigações trabalhistas e à garantia da continuidade, sem qualquer interrupção, do serviço público concedido.
De acordo com os Contratos de Concessão, a responsabilidade pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas e demais obrigações relacionadas à execução do serviço é exclusiva das concessionárias. O não cumprimento da determinação pode acarretar na aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis, incluindo multas e instauração de processos sancionatórios.
A Settran reforça que os repasses da Prefeitura às empresas referentes ao cronograma estabelecido até o momento já foram concretizados e, portanto, não é admissível que descumprimentos de obrigações contratuais sejam repassados aos usuários do transporte público ou aos trabalhadores do sistema. Todas as medidas necessárias para garantir os direitos da prestação adequada do serviço à população continuarão sendo adotadas.
Secretaria de Comunicação/PMU