Conforme decisão do Procon-MG, conduta se revela extremamente discriminatória e repudiável, prejudicando previsão constitucional de igualdade entre homens e mulheres
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, aplicou multa administrativa no proprietário de uma choperia situada em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, em razão da veiculação de publicidade abusiva que reforça a cultura de objetificação da mulher. A propaganda, feita em 25 de junho de 2017 na página do estabelecimento em uma rede social, buscava promover um evento realizado pela choperia e, para isso, utilizou os seguintes dizeres: “Mulheres de minissaia ou vestido acima do joelho não pagam até 23h e bebem a noite toda”.
Diante do fato, o Procon-MG instaurou Processo Administrativo com o objetivo de apurar o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n° 2.181/1997, que trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Após ser notificado sobre o procedimento, o empresário apresentou defesa alegando que não tinha conhecimento sobre a abusividade da publicidade, especialmente quanto ao seu cunho ofensivo. Segundo o proprietário, a publicação foi excluída imediatamente, na presença do fiscal do Procon municipal, e, na sequência, foi divulgada retratação na mesma rede social em que ele esclareceu o equívoco e se desculpou pelo teor da publicação. O evento divulgado ocorreu no dia previsto.
Conduta repudiável
Conforme o promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, a conduta do empresário “se revela extremamente discriminatória e repudiável” e, por conter caráter discriminatório e nítida abusividade, viola o art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. “Os termos da publicidade difundida reforçam, sobremaneira, a objetificação da mulher. Isso porque, mesmo que de forma velada, o anúncio em apreço preconiza a qualificação do público feminino como um atrativo da casa”, expõe o promotor.
Fernando esclarece que os termos usados na publicação convergem com a banalização da imagem da mulher e “prejudicam excessivamente” a igualdade de gêneros almejada pela Constituição Federal, “na medida em que a aparência da mulher, e, especificamente, o tamanho da roupa, importam mais do que todos os outros aspectos que as definem enquanto indivíduos”. Em razão disso, segundo o promotor, a gratuidade de entrada e bebida para as mulheres com base no tamanho ou tipo de vestimenta é medida desproporcional e inteiramente injustificada.
Ainda segundo Fernando, a exclusão do anúncio e a retratação do autor não eximem o empresário da responsabilidade pelo fato. A multa aplicada, de R$ 720,35, tem caráter pedagógico e foi calculada com base nos artigos 56, I, e 57 do CDC.
Fonte: MPMG