Recomendação leva em conta a MP 1.157 de 2023 e foi enviada ao sindicato patronal do setor e a 180 postos de Uberlândia
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Uberlândia), após verificar aumento injustificado dos combustíveis (etanol e gasolina) e baseado na MP n.º 1.157, de 1º de janeiro de 2023, que trata sobre a redução a zero das alíquotas do Cofins, recomenda ao mercado varejista de combustíveis automotivos a não elevação injustificada de preços dos combustíveis e a redução proporcional imediata, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.
Além do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais, que já foi citado a dar conhecimento do inteiro teor da recomendação e realizar ampla divulgação entre seus associados estabelecidos no município de Uberlândia, cerca de 180 postos de combustíveis estão sendo notificados pessoalmente nesta terça-feira (3).
Segundo Elisabeth Ribeiro, superintendente do Procon Uberlândia, caso os postos não dêem cumprimento ao recomendado, os mesmos serão fiscalizados e serão lavradas as documentações fiscais pertinentes para apuração de supostas infrações e responsabilização administrativa.
Fonte: Secretaria Municipal de Governo e Comunicação