Nova modalidade é opcional, tem validade jurídica e reforça segurança, sustentabilidade e praticidade no acesso às contas de água e esgoto
O Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (10), a Resolução nº 006/2026, que regulamenta a modalidade de Fatura Digital para os serviços prestados pela autarquia. A medida estabelece regras para o envio das contas por meio eletrônico, garantindo aos usuários mais praticidade, segurança da informação e acesso facilitado aos serviços.
De acordo com a norma, a fatura digital possui o mesmo valor jurídico da fatura física, assegurando plena validade legal. A adesão ao recebimento por e-mail é voluntária, e os usuários que não optarem pela nova modalidade continuarão recebendo normalmente a fatura impressa em seus endereços.
“A adesão poderá ser feita de forma simples por meio do Portal do Cidadão ou por outros canais que venham a ser regulamentados e divulgados posteriormente pela autarquia. Após a solicitação, o usuário receberá um e-mail para confirmação da adesão, etapa necessária para validar a autenticidade do cadastro e autorizar o início do envio das faturas em formato digital”, explicou a diretora financeira da autarquia, Simone Pacheco.
Mesmo após optar pela fatura digital, o usuário continuará tendo acesso às contas pelos demais canais de atendimento do Dmae, como site oficial, aplicativo, WhatsApp e plataformas presenciais. Além disso, o usuário poderá cancelar a qualquer momento o recebimento digital e retornar à fatura física, sem custos ou penalidades.
A resolução também reforça o compromisso do Dmae com a proteção de dados pessoais, assegurando que todas as informações sejam tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com registros auditáveis e medidas de segurança para garantir a confidencialidade e a integridade das informações.
Com a iniciativa, o Dmae avança na modernização dos serviços, reduz o uso de papel e amplia as alternativas de atendimento, alinhando eficiência administrativa, sustentabilidade e respeito ao direito de escolha dos usuários.
Imprensa / Secom PMU