Nesta terça-feira (15), foi deflagrada mais esta etapa da operação que tem como objetivo apurar as condições de trabalho de mulheres transexuais na cidade de Uberlândia-MG, Triângulo Mineiro. Os agentes públicos querem identificar, eventual ocorrência de escravidão contemporânea e de tráfico de pessoas, responsabilizando os autores desses delitos e resgatando suas vítimas. ‘ A ação interinstitucional é executada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO Uberlândia, em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Federal. As equipes foram, “à campo” inspecionar locais utilizados como alojamentos por mulheres transsexuais que trabalham como profissionais do sexo, que é considerada uma atividade lícita no Brasil, reconhecida formalmente pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Previdência (obviamente por maiores de idade).
As mulheres transexuais que atuam nesta atividade na cidade serão ouvidas pelos Auditores e membros do Ministério Público, assim como serão analisadas as documentações apreendidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho durante as inspeções. A avaliação desse conjunto de informações e documentos se somará aos demais elementos de convicção recolhidos nas outras 04 (quatro) fases anteriores da OPERAÇÃO LIBERTAS, podendo resultar no resgate das pessoas que foram submetidas ao trabalho análogo à escravidão em razão da servidão por dívidas e do trabalho forçado imposto às vítimas. Nestes casos de eventuais resgastes de vítimas, serão concedidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência os benefícios de seguro-desemprego especial devidos às vítimas de escravidão contemporânea, sendo autuadas como empregadoras aquelas pessoas que exploravam o trabalho sexual alheio em condições indignas, as quais também responderão por crimes previstos na legislação penal.
Também executadas diligências para efetivação da decisão emanada pelo Poder Judiciário da comarca de Uberlândia que decretou a indisponibilidade de bens e valores das investigadas responsáveis pelos pontos de exploração sexual de mulheres transexuais na cidade de Uberlândia, o que permitirá, oportunamente, garantir a indenização das vítimas do esquema criminoso apurado no âmbito da investigação conduzida pelo MPMG e GAECO em Uberlândia. A ação conjunta conta com 16 (dezesseis) Auditores-Fiscais do Trabalho, dois Procuradores do Trabalho e três Promotores de Justiça e da PM, através da 9ª Região da Polícia Militar, por meio do empenho de 40 policiais, além da Polícia Federal (PF), com o trabalho de oito federais, que apoiaram as diligências de fiscalização realizadas na cidade em 12 imóveis distintos.
A Operação Libertas é fruto de investigação conduzida pelo GAECO de Uberlândia, em conjunto com a 18ª Promotoria de Justiça, sendo que outras quatro fases já foram executadas. Todo este trabalho teve início em novembro de 2021, quando foi deflagrada a primeira etapa. Os crimes investigados na operação são de associação criminosa, exploração sexual, manutenção de casa de prostituição, roubo, lesão corporal, homicídio (tentado e consumado), constrangimento ilegal, ameaça, posse e porte de arma de fogo, entre outros. As apurações realizadas pelo Gaeco demonstram a existência de uma associação criminosa com base na cidade de Uberlândia, voltada a estabelecer o monopólio da exploração sexual de travestis e transsexuais na cidade e região. De acordo com as investigações e apurações reais dos fatos, estas pessoas estavam sempre sob constantes ameaças e lesões corporais graves contra quem tenta praticar a prostituição de forma independente do grupo criminoso. As investigações comprovaram que o consórcio criminoso explora uma grande rede de prostituição envolvendo travestis e transsexuais, bem como financia procedimentos estéticos realizados clandestinamente e de forma absolutamente ilegal. As vítimas do esquema são obrigadas a pagar diárias para utilizar “pontos de prostituição” explorados pelo grupo, bem como para utilizar as instalações mantidas pelas investigadas, assumindo dívidas cada vez mais crescentes com as líderes da associação criminosa.
Existem relatos de vítima que foi coagida a se prostituir mesmo estando doente, como forma de quitar seus débitos, gerando frutos financeiros ao consórcio criminoso. Constatou-se ainda que a exploração financeira da prostituição de trasvestis e transsexuais é exercida pelo bando sempre com uso de violência e graves ameaças, sendo que em alguns casos, a partir de oitivas realizadas pelo MPMG, existem suspeitas até de homicídios consumados e tentados envolvendo os investigados. ‘ Outro ponto de destaque das apurações foi a verificação da exploração financeira desses travestis e transsexuais por meio da implantação de silicone industrial, prática criminosa e altamente perigosa, realizada em locais inapropriados e por pessoas absolutamente inabilitadas. Além de suspeitas de mortes que ocorreram em decorrência desses procedimentos ilegais capitaneados pelo grupo investigado. No decorrer das investigações já foram ofertadas pelo MPMG e Gaeco três ações penais, em trâmite na comarca de Uberlândia, sendo que quatro pessoas se encontram presas preventivamente e com patrimônio indisponível em virtude de decisões judiciais.