Abertura da casa faz parte de um compromisso firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público para a expansão de vagas
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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), inaugurou, na manhã desta quarta-feira (15/12), mais uma casa de semiliberdade para o acautelamento de jovens em conflito com a Lei. A nova unidade fica no município de Patos de Minas e tem capacidade para 20 adolescente do sexo masculino.
A inauguração faz parte do acordo da 2ª Pactuação de Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Pacto de Expansão). Trata-se de um compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Sejusp, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Infraestrutura. Outras quatro casas foram inauguradas no mês passado: três de semiliberdade, nos municípios de Uberlândia, Uberaba e Patrocínio; e um centro de internação, em Tupaciguara.
O secretário adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública, Jeferson Botelho, participou da inauguração acompanhado da Superintendente de Atendimento ao Adolescente da Suase, Érika Vinhal, e representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Prefeitura de Patos de Minas.
Em sua fala, Jeferson salientou a importância de levar a política socioeducativa para cada vez mais regiões do estado. “Estamos felizes em realizar mais uma importante entrega para a sociedade mineira. O Ministério da Justiça nos avaliou recentemente como o estado mais seguro do país, e acreditamos que o conjunto de ações que a Sejusp vem realizando seja responsável por este título”, destacou.
Cogestão
Foi adotado o modelo chamado de “cogestão” para a viabilização do funcionamento da unidade, que consiste em parcerias com entidades sem fins lucrativos nas quais elas são responsáveis pela gestão da casa de semiliberdade. Cabe à Suase o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução da parceria.
A gestão em parceria é coerente com as diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que preconizam a gestão compartilhada entre estados, municípios e entidades sem fins lucrativos, tendo em vista o próprio caráter socioeducativo das medidas. Esta modalidade de parceria também permite incorporar saberes e conhecimentos das entidades da sociedade civil ao atendimento dos adolescentes, viabilizando processos de democratização e aproximação entre Estado e Sociedade.
O juiz Vinícius de Ávila Leite, da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Patos de Minas, participou da solenidade de inauguração e mostrou-se admirado com a estrutura encontrada na unidade. “Muitos dos jovens que virão para este local tiveram a infância privada de seus direitos, de orientação, de recursos e lazer, desaguando em uma adolescência problemática e, para a qual, muitas pessoas pedem punição. Eu fico muito feliz em encontrar aqui parceiros dispostos a trabalharem juntos, pensando em resgate, em recuperação e em reconstrução”.
Estrutura
A Casa de Semiliberdade de Patos de Minas receberá investimento, até novembro de 2022, de aproximadamente R$ 3.250.000,00. O local tem capacidade para 20 jovens do sexo masculino e já está apto a recebê-los a partir da próxima semana.
Também estiveram presentes na solenidade, representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen MG), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Câmara Municipal de Patos de Minas, Centro Universitário de Patos de Minas (UNIPAN), Faculdade Patos de Minas e associações locais de prevenção à criminalidade com jovens.
Fotos: Dirceu Aurélio
Assessoria de Comunicação/Sejusp