Em três pontos de coleta foram verificados níveis de alumínio acima do limite estabelecido pelo Ministério da Saúde
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Uberaba, e a Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 16 de maio, visando a adequação dos parâmetros da água fornecida à população do município aos termos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Em três pontos de coleta foram verificados níveis do metal alumínio acima do limite adequado (máximo de 0,2 miligramas por litro). A longo prazo, a ingestão de água com nível de alumínio acima do estabelecido pode gerar prejuízo à saúde do consumidor.
De acordo com o promotor de Justiça Diego Martins Aguillar, a Codau terá que promover a adequação dos parâmetros da água fornecida à população de Uberaba aos termos estabelecidos pela Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 05/2017, no prazo de 12 meses, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso a partir do vencimento desse prazo, que ocorrerá no dia 15 de junho de 2023.
O cumprimento do acordo, conforme a 8ª Promotoria de Justiça de Uberaba, deverá ser comprovado por meio de Relatório Técnico específico apresentado pela Codau ao MPMG, no prazo de 30 dias após o vencimento do prazo de 12 meses.
Além do TAC, foi firmado também um Termo de Transação Administrativa (TTA) no valor de aproximadamente R$ 110 mil como multa pelo fato ilícito praticado, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e aplicado em projetos e programas sociais de proteção e educação dos consumidores no âmbito estadual (Decreto Federal 2.181/97).
O promotor de Justiça Diego Martins enfatiza que “a divulgação dos dois acordos através dos meios de comunicação tem como objetivo viabilizar o mais amplo controle social possível sobre o cumprimento das obrigações assumidas pela Codau e pelo MPMG”.
Informações: MPMG