Proposta em análise na Assembleia Legislativa de MG prevê regras para comercialização e porte do produto no estado.
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) propõe autorizar o uso de spray de pimenta por mulheres como instrumento de defesa pessoal. A iniciativa busca ampliar as ferramentas de proteção à população feminina diante dos crescentes casos de violência contra mulheres.
De acordo com o Projeto de Lei nº 4.902/2025, de autoria da deputada estadual Chiara Biondini, o spray de pimenta poderá ser adquirido de forma regulamentada, com regras específicas para comercialização, controle e utilização. A proposta estabelece limites de concentração e volume do produto, além de exigir a apresentação de documento oficial com foto no momento da compra, visando coibir usos inadequados.
O texto também prevê o controle da quantidade que cada pessoa poderá adquirir, bem como a fiscalização da venda no estado. Além disso, a proposta contempla a criação de programas de distribuição gratuita do spray de defesa pessoal para mulheres que possuam medida protetiva expedida pela Justiça em decorrência de violência doméstica ou ameaça.
A regulamentação visa oferecer uma alternativa adicional de proteção às mulheres, sem substituir as políticas públicas já existentes de segurança e combate à violência.
O projeto seguirá em análise nas comissões da ALMG antes de ser encaminhado para votação em plenário.
Informações: Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Crédito das imagens: Meramente ilustrativa.