Neste domingo, 12/04, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Belo Horizonte e da Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação – Proeduc, encaminhou ofício ao Comitê Extraordinário COVID-19 e à Secretaria de Estado de Educação solicitando informações complementares à Deliberação nº 26 do Comitê e ao Memorando-Circular nº 30/2020/SEE/SG da Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 24 horas. Os documentos determinam o retorno ao trabalho de parte dos servidores da rede pública de educação em todo o Estado na terça-feira, 14/04.
O MPMG pede informações sobre o número de servidores públicos alcançados pela Deliberação nº 26 do Comitê COVID 19; o quantitativo de servidores que deverá cumprir sua jornada presencialmente; a realização de diagnóstico que indique o número de servidores que dispõem de estrutura doméstica para a realização do teletrabalho,assim como as medidas adotadas para organizar eventual empréstimo de equipamentos, garantindo equidade e transparência.
Também foi alvo de questionamento pelo MPMG a distribuição de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores em trabalho presencial, como álcool em gel e máscaras, e a necessidade de informar à população, com clareza, sobre os objetivos da deliberação, uma vez que existe apreensão social de que tal medida tenha sido adotada como preparação para o retorno das aulas presenciais durante o período de vigência da medida de isolamento social, o que colidiria com as recomendações das autoridade sanitárias nacionais e internacionais, em um cenário atual de ascendência do nível de contaminação no país nas próximas semanas.
Segundo o MPMG, apesar de competir ao gestor público a análise da necessidade da medida, o momento requer cautela redobrada, especialmente enquanto perdurar a subida na curva de contaminação no país e vigorar a medida de isolamento social no estado.
A medida foi tomada após o MPMG receber representação encaminhada por integrantes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG e da Câmara dos Deputados apontando os riscos provocados pela deliberação e Nota Pública do Fórum Estadual de Educação de Minas Gerais – FEPEMG.
Segundo a representação recebida, estima-se que cerca de 50.000 servidores públicos seriam afetados pela deliberação e, apesar de a justificativa apresentada pelo Estado referir-se à preferência pelo teletrabalho,grande parte desses servidores desempenhariam suas atividades presencialmente, como é o caso dos Auxiliares de Serviços da Educação Básica – ASBs que foram convocados pela deliberação. Alega a representação, ainda, que outras categorias de servidores convocados que poderiam desempenhar suas atividades remotamente não possuem equipamentos, ferramentas ou acesso à internet para fazê-lo.
A Nota Pública da FEPEMG acrescenta, ainda, que muitos dos trabalhadores das escolas estaduais integram a parcela que exige maior deslocamento e que a metodologia do teletrabalho não atende as escolas no campo e as escolas indígenas, dadas as suas especificidades, entre outros empecilhos à medida.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais