Juíz acolhe ADI da DPMG e declara inconstitucionais artigos de leis que restringem participação popular eleição do Conselho Tutelar em Uberlândia
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais…
