Transportador autônomo arcou com pedágio e ficou impedido de trabalhar
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A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Betim que condenou a empresa a indenizar um caminhoneiro em R＄ 115 mil pela falha na aplicação da lei que rege o transporte de carga e R＄ 24.983,4 pelo atraso na descarga do caminhão.
O profissional alega ser transportador autônomo de cargas e obter sua renda exclusivamente da prestação de serviço de frete. Ele argumenta que pactuou diversos contratos de transporte com a empresa, que não lhe pagou o vale pedágio obrigatório referente aos fretes realizados.
Além disso, a companhia atrasou o descarregamento da carga transportada, o que o obrigou a ficar sem trabalhar e auferir renda por todo o tempo em que ficou à disposição da empresa. Segundo o caminhoneiro, ele chegou a ficar de 9 de janeiro de 2018 até 18 do mesmo mês esperando que a contratante providenciasse a descarga do caminhão.
A empresa transportadora se defendeu sob o argumento de que o vale-pedágio já havia sido pago, pois esse montante estava embutido no valor pago pelo frete.
O juiz Adalberto José Rodrigues Filho, da 1ª Vara Cível de Betim, condenou a empresa, com base na ausência de provas que comprovassem suas alegações. Ele considerou que o profissional conseguiu demonstrar que deu entrada no local de entrega com a carga e só deixou a área nove dias depois.
A empresa questionou a sentença. O relator da apelação, desembargador Amorim Siqueira, manteve o entendimento de 1ª Instância.
O magistrado explicou que a lei que rege o transporte de carga explicita que o valor referente aos pedágios deve estar sempre destacado do valor do frete, o que não aconteceu no caso, e a transportadora não conseguiu comprovar que fez a discriminação.
Além disso, ele ressaltou que a mesma norma estabelece que o caminhoneiro deve esperar até cinco horas para a descarga do caminhão, mas o autor da demanda esperou 216 horas. Uma vez que ele havia recebido o valor referente somente a cinco horas, o motorista fazia jus ao recebimento das 211 restantes.
Os desembargadores José Marcos Rodrigues Vieira e Ramom Tácio votaram de acordo com o relator.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMG