Bruno Bianco explicou a proposta da Nova Previdência durante audiência com juristas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, explicou nesta quinta-feira (04) os benefícios de se fazer ajustes na Previdência. Durante audiência pública com juristas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ele explicou que a imposição previdenciária é demográfica. “Os brasileiros estão vivendo mais, mais pessoas estão entrando na inatividade, o que significa também menos contribuintes. Sem ajustes, caminharemos para o caos”, alertou.
Na sessão para apresentar os aspectos jurídicos e constitucionais da proposta da Nova Previdência (PEC 06/19), Bianco reforçou aos parlamentares e aos juristas que, se a proposta do governo não for aprovada, corre-se o risco de que os benefícios não sejam pagos, assim como ocorreu na Grécia e em Portugal. “Portugal sempre teve garantido direito adquirido em sua Constituição, mas eles não fizeram ajustes previdenciários e tiveram de fazer uma revisão em benefícios já concedidos”, explicou.
O secretário adjunto destacou alguns pontos da Nova Previdência:
Desconstitucionalização – Sobre a desconstitucionalização, Bianco comentou que não há no mundo nenhuma Constituição que trate de regras específicas sobre cálculos e benefícios previdenciários. Ele garantiu que a regra continuará dentro do ordenamento jurídico com status de lei. “Não vamos reduzir os direitos. Não será um cheque em branco que será dado. Colocamos para este Parlamento a responsabilidade para toda e qualquer alteração previdenciária”, disse.
Alíquotas progressivas – Bruno Bianco apresentou a proposta na PEC que trata da alíquota progressiva. Segundo ele, a ideia é que o mais pobre pague 7,5% de alíquota, hoje fixada em 8%. “São aproximadamente 20 milhões de brasileiros que terão suas alíquotas diminuídas, e nós vamos fazer isso cobrando a mais dos mais ricos, com alíquotas progressivas que cheguem até a 22%”, afirmou.
Regras de transição – “A PEC 06/19protege todos aqueles aposentados e que já podem se aposentar. Todos eles têm assegurados os seus direitos adquiridos”, disse o secretário, que afirmou que a garantia do direito vale inclusive para quem já pode, mas não quer se aposentar. Bianco acrescentou que todas as pessoas que estão no mercado de trabalho poderão se valer das regras de transição e, se julgarem a permanente ser a melhor, poderão optar por ela.
Contas públicas – O secretário adjunto também apresentou dados sobre o déficit previdenciário. Segundo ele, em 2018, foram gastos em Previdência e Assistência Social R$ 712 bilhões, ante R$ 119 bilhões em Saúde e R$ 74 bilhões em Educação. “Isso mostra de maneira muito clara que alguma coisa está errada, e nós estamos caminhando para o pior, porque os gastos com a Previdência só aumentam”, comentou.
Forças Armadas – Ele destacou que, do ponto de vista dos ganhos fiscais da proposta, o projeto de lei dos militares trará ganhos para a Nova Previdência. Estudo feito pelo Ministério da Economia, considerando a análise per capita, identificou que cada um dos beneficiados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) representam uma economia de R$ 9 mil, enquanto que os servidores da União representam individualmente R$ 140 mil e os militares, R$ 181 mil por pessoa.
Capitalização – Bruno Bianco defendeu a constitucionalidade da capitalização e reafirmou que a proposta não se assemelha à do Chile. “Não vamos criar a capitalização e sim, autorizar sua criação de maneira constitucional, uma vez que ela traz uma camada de solidariedade que afirma que nenhuma pessoa poderá ganhar menos que um salário mínimo de aposentadoria. Mesmo que a pessoa não tenha conseguido contribuir, ela terá garantido o salário mínimo, seja ela optante do regime antigo, seja do de capitalização”, assegurou.
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