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Marco Legal do Gás, que aguarda sanção presidencial, torna país mais competitivo

Marcela de Mello Pedreiro, advogada especialista em Direito Empresarial, avalia lei

O país já pode sonhar com uma matriz energética mais limpa, barateamento das contas de luz, menor risco de apagões, maior concorrência no mercado e maior arrecadação de impostos. A avaliação positiva é feita pela advogada especializada em Direito Empresarial, Marcela de Mello Pedreiro, sócia do escritório Godke Advogados.

As expectativas positivas advêm da aprovação do PL 4.476/2020, no último dia 17 de março, pela Câmara dos Deputados, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. O texto, que seguiu para a sanção do Presidente da República, prevê algumas mudanças para o setor, muito aguardadas pela indústria. Uma das principais é acabar com o regime de concessão, de licitação por parte do poder público, e permitir que novos agentes atuem no mercado por meio de autorização concedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que, por outro lado, poderá aplicar nova multa, de R$ 5 mil a R$ 2 milhões, por comercialização de gás natural em desacordo com a lei.

Na opinião de Marcela Pedreiro, a medida deve fomentar a concorrência, o que é extremamente positivo para o mercado. “Dentro da matriz energética do Brasil, o gás representa 10,2%, quando a média no mundo é de 20%, e em países como Argentina é 49,9% e Venezuela, 33,1%. Para que haja crescimento, precisamos de investimentos da ordem de U$ 32 bilhões, valor que somente atingiremos com a entrada da concorrência privada no setor”, avalia.

Para a indústria, há um grande potencial para a elevação do uso do gás natural em setores como siderurgia, alumínio, papel e celulose e mineração, por meio de substituição de outras fontes de energia com maior emissão de poluentes. No entanto, como, atualmente, o gás é a opção mais cara e menos disponível, segmentos da cadeia produtiva acabam optando pela importação dos produtos acabados, ou mesmo pela terceirização da produção para outros países. O gás pode representar de 20% a 40% do custo de produção, dependendo da indústria. No setor químico, a participação é muito diversificada, com custo médio de 30%. Em diversos segmentos, o gás é o principal insumo energético. Estudo da Confederação Nacional da Indústria avaliou, recentemente, que o elevado preço do gás no Brasil é um dos fatores que mais contribuiu para a deterioração da competitividade do país.

Além do barateamento, há a questão ambiental. O gás natural é uma das matrizes energéticas mais limpas, que pode ajudar a reduzir as emissões de poluentes. “O Brasil se comprometeu a fazer a redução de emissão de gases do efeito estufa em 27% até 2025 e em 43% até 2030. Sem dúvida, a utilização do gás natural poderia ajudar a reduzir isso rapidamente”, pondera Marcela Pedreiro.

A redução da alíquota do PIS e da COFINS para zero na importação e na comercialização interna do gás natural também são medidas benéficas, assim como a proibição que o detentor do gás (carregadora) seja também o controlador dos gasodutos. “A desverticalização da cadeia produtiva traz vantagens no preço para o consumidor final, assim como a diminuição de tributos federais e estaduais e a redução no custo da balança comercial, porque com a maior utilização do gás, há uma expectativa de economia média de US$ 7,3 bilhões com a diminuição de importação de gasolina e diesel, segundo a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado”, complementa a advogada.

Outro ponto favorável é que em 2021 está previsto um déficit de produção de energia de aproximadamente 1GW, principalmente no horário de pico, entre 17h e 20h, o que poderá chegar a 12GW em 2025. O gás natural poderá ser uma opção mais limpa para cobrir esse déficit.

A redução das contas de energia é outra expectativa secundária para o país, já que com o aumento da oferta de gás, as usinas termoelétricas ficarão menos dependentes de óleo combustível e óleo diesel, que encarecem as contas e aumentam os poluentes.

“Em suma, vejo somente pontos positivos no marco legal do gás, diminuído inclusive o controle da Petrobrás na produção. Vai propiciar investimento privado e deixar que o governo foque em outras questões, como o controle da pandemia e o desenvolvimento da economia. Inclusive, para o governo será benéfico, porque a concretização dessas novas medidas pode aumentar a arrecadação tributária (tributos federais e municipais) em R$ 160 milhões, acréscimo esse de 116% no montante entre 2019 e 2030”, finaliza.

Mais sobre a fonte:

Marcela de Mello Pedreiro é sócia do Godke Advogados, advogada, bacharel em Administração Pública e em Direito, LL.M. em Direito Societário pela NYU, com Formação de Conselheiros pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.

Fonte: M2 Comunicação

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