Proposta será analisada pelo Senado e busca garantir filiação legal, apoio às famílias e serviços gratuitos como exames de DNA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei nº 1441/2023, de autoria da deputada federal Ana Paula Junqueira Leão (PP-MG), que institui a Semana Nacional do Mutirão “Direito a Ter Pai”. O projeto, protocolado em março de 2023, foi o primeiro apresentado pela parlamentar e segue agora para análise no Senado.
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à matéria. Segundo ela, a proposta atende aos princípios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, conforme atribuição da CCJC.
O projeto é fruto de uma reunião realizada no dia 6 de fevereiro de 2023, em Uberlândia, entre Ana Paula, o presidente da Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia (ICASU), Antônio Naves, e os defensores públicos Fernando Orlan Pires Resende, Clayton Rodrigues Sabino Barbosa e Cyntia Blanco Cassebe Bassetto. O objetivo é promover, na semana em que se comemora o Dia das Crianças, em 12 de outubro, ações em todo o país que garantam o acesso gratuito a exames de DNA, além de estimular o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade. A proposta também prevê campanhas de conscientização sobre o tema, fortalecendo os vínculos familiares e os direitos civis.
“Esse projeto nasceu do compromisso que tenho com a transformação da vida das pessoas. O direito à filiação vai muito além de um nome na certidão: representa dignidade, pertencimento, autoestima e cidadania. É urgente enfrentar essa realidade para que crianças e famílias possam ter seus vínculos reconhecidos e fortalecidos”, afirmou a autora.
Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entre janeiro e abril de 2024 foram registrados no Brasil 65.195 nascimentos sem o nome do pai, representando 6,3% dos registros civis nesse período. Os estados que lideram esse ranking são: São Paulo (10.564 casos), Bahia (6.901), Rio de Janeiro (6.215), Pará (5.887) e Minas Gerais (5.132). No acumulado do ano, o total chega a 155.976 certidões sem identificação paterna, o que equivale a uma média diária de 427 registros.
“Quando uma criança não tem o nome do pai ou da mãe no registro, a falta vai além do papel — ela afeta o desenvolvimento emocional, social e até econômico. Com o Mutirão, queremos tornar esse processo mais fácil, oferecendo atendimento gratuito e desburocratizado, além de fortalecer uma cultura de responsabilidade familiar em todo o país”, finalizou a deputada.
Assessoria de Comunicação: Maria Eduarda Pádua