Prefeitura notifica empresas do transporte público a regularizarem as obrigações trabalhistas
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) informa que, diante das recentes informações acerca da ameaça de paralisação da operação do transporte público coletivo, notificou, nesta quarta-feira (11), as empresas concessionárias do transporte coletivo municipal – Autotrans, São Miguel e Sorriso de Minas – para que regularizem imediatamente o pagamento do ticket-alimentação dos motoristas. Também para que adotem, de forma imediata e definitiva, todas as providências necessárias à regularização das obrigações trabalhistas e à garantia da continuidade, sem qualquer interrupção, do serviço público concedido.
De acordo com os Contratos de Concessão, a responsabilidade pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas e demais obrigações relacionadas à execução do serviço é exclusiva das concessionárias. O não cumprimento da determinação poderá acarretar na aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis, incluindo multas e instauração de processos sancionatórios.
A Settran reforça que os repasses da Prefeitura às empresas referentes a este mês já foram concretizados e, portanto, não será admissível que descumprimentos de obrigações contratuais sejam repassados aos usuários do transporte público ou aos trabalhadores do sistema. Todas as medidas necessárias para garantir os direitos da prestação adequada do serviço à população serão adotadas.
Imprensa / Secom PMU