Medida, válida desde 1º de janeiro, representa avanço significativo na modernização administrativa, na padronização dos procedimentos fiscais e na simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por prestadores de serviços; 25 mil Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas já foram emitidas pelo novo sistema até o momento
A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que a adesão do Município ao Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Receita Federal do Brasil, entrou em vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2026, conforme Reforma Tributária – Emenda Constitucional 132/2025 nos termos do § 1º art. 62, da Lei Complementar 214/2025. No total, 25 mil Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas já foram emitidas pelo novo sistema até o momento. A medida representou um avanço significativo na modernização administrativa, na padronização dos procedimentos fiscais e na simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por prestadores de serviços.
Com a adesão, Uberlândia passou a utilizar um ambiente unificado, desenvolvido em parceria entre a Receita Federal do Brasil, o Serpro e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que garante maior eficiência, segurança da informação e transparência na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Detalhes e informações sobre a adesão foram apresentados no dia 17 de dezembro, no Auditório Cícero Diniz, no Centro Administrativo Municipal, a contadores, comerciantes, empresários e demais interessados.
O novo modelo também permite a redução da burocracia, a melhoria do controle fiscal e a ampliação da integração de dados entre os entes federativos. Para os contribuintes, a NFS-e oferece um sistema mais intuitivo, com acesso simplificado, padronização nacional e diminuição de custos operacionais. A Secretaria Municipal de Finanças, responsável pela área tributária, disponibilizou aos contribuintes, em sua página no Portal da Prefeitura, acesso ao portal da Receita Federal através do link: Emissor Nacional – Portal da Prefeitura de Uberlândia (Clique Aqui). O espaço traz orientações técnicas, prazos e materiais de apoio para auxiliar os contribuintes na adaptação ao novo sistema. Atualmente, Uberlândia conta com 17.612 empresas autorizadas a emitir nota fiscal no novo sistema.
Secretaria de Comunicação/PMU