A deputada federal Ana Paula Leão assumiu, nesta terça-feira (6), como membro titular da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A comissão foi instalada no último dia 2 de maio no Senado Federal e tem como objetivo discutir medidas que garantam maior equilíbrio fiscal para os municípios brasileiros.
A proposta permite que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência em condições mais vantajosas, estabelece limites para o pagamento de precatórios e amplia a desvinculação de receitas de fundos, o que pode gerar alívio imediato a partir de 2025. Entre os pontos centrais da proposta estão o novo modelo de parcelamento previdenciário, a flexibilização do uso de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e a ampliação de 30% para 50% na desvinculação de receitas de fundos.
Defensora do municipalismo, Ana Paula Leão destacou a importância da proposta para a sustentabilidade das administrações locais. “Cuidar dos municípios é cuidar das pessoas. Ontem, instalamos a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 66. Essa proposta é fundamental para as nossas cidades, porque ela dá um fôlego ao caixa dos municípios brasileiros e, com isso, busca evitar o colapso de serviços públicos, como saúde, educação, áreas sociais e limpeza pública”, afirmou a deputada.
Ana Paula Leão também alertou para o cenário atual enfrentado pelas prefeituras. “Quando um município perde o equilíbrio fiscal, quem perde é a população, sobretudo as pessoas que mais precisam do poder público. Infelizmente, os municípios estão perdendo recursos de forma inesperada e ganhando despesas e responsabilidades. Como membro da comissão, irei trabalhar pela aprovação rápida do texto e, claro, para evitar retrocessos. Esse é mais um passo para cuidar das pessoas, dos bons gestores, do serviço público e dos municípios.”
A Comissão Especial dará início aos debates nas próximas semanas, com a expectativa de avançar rapidamente na tramitação da proposta, considerada urgente por gestores e parlamentares de todo o país.
Assessoria de Comunicação Maria Eduarda Pádua