Norma sancionada trata de aquisição de unidades habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab).
Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida terão direito a uma reserva de 12% das moradias disponibilizadas pela Cohab – Arquivo ALMG
Foto: Willian Dias
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (4/1/25) a Lei 25.128, de 2025, que trata da aquisição de unidades habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab). A norma prevê reserva preferencial de vagas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas.
Ela tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 14/ 2023, de autoria do deputado Grego da Fundação (PMN). A lei prevê que 12% das moradias sejam destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e 3% a idosos.
Para se habilitar à reserva, a pessoa ou o responsável deve se cadastrar e atender aos requisitos e critérios de seleção e ordenamento dos programas habitacionais vigentes. Caso não haja cadastrados para a aquisição preferencial, as unidades podem ser disponibilizadas para o público geral.
Tópicos: Idoso, Pessoa com Deficiência, Assistência Social, Direitos Humanos
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