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Prefeitura divulga edital de regularização do comércio em áreas públicas

Inscrições no programa ‘Tô Legal’, para as modalidades ambulante e fixa, são gratuitas e começam na segunda (8)

Interessados em exercer o Comércio e Prestação de Serviços em Áreas Públicas (Comap) poderão se inscrever, gratuitamente, a partir da próxima segunda-feira (8), para obter a regularização por parte da Prefeitura de Uberlândia. Dentro do Programa Tô Legal, instituído em 2020, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos divulgou o edital nº 02/2024 na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (4). As inscrições são válidas para profissionais nas modalidades ambulante (sem utilização privativa de bens públicos) e fixa (com utilização privativa de bens públicos) e poderão ser feitas até 26 de abril.

Para se inscrever, os comerciantes deverão efetuar agendamento prévio de horário, por meio do e-mail processoseletivodacomap@gmail.com ou via telefone (34) 3212-5356 (Ramal: 214). Além de cópia de documentação pessoal e comprovante de endereços, é necessário apresentar o Formulário de Inscrição (anexo no edital) no ato de inscrição. O documento deverá especificar código de pessoa cadastrada no Município de Uberlândia e declaração do que será comercializado no ponto.

As liberações são concedidas mediante pagamento mensal ao longo de dois anos, em conformidade com a legislação vigente e podendo ser prorrogado. A classificação para pessoas físicas dá preferência aos candidatos de maior idade, em acordo ao Estatuto do Idoso. Para pessoas jurídicas, a prioridade é para interessados que se enquadrem como Micro Empreendedor Individual (MEI). Nas demais categorias, a preferência é para estabelecimentos que possuírem menor capital social.

A previsão é que a lista de classificação dos habilitados seja divulgada até a segunda quinzena de maio. Já o resultado final deverá ser homologado no Diário Oficial do Município ainda no primeiro semestre. Após a divulgação, os aprovados terão 10 dias úteis para requerer a autorização junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Foto: Secretaria de Governo e Comunicação- PMU

Secom- PMU