Direitos: Pessoas com Deficiências e outros

Treze projetos são aprovados para receber recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor

Treze projetos relacionados à defesa do consumidor, em Minas Gerais, foram aprovados para receber recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

A aprovação ocorreu, na terça-feira, 9 de abril, durante a 55ª reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Durante o encontro, realizado de forma híbrida, o Conselho Gestor do Fundo analisou pedidos de órgãos públicos municipais e estaduais. As iniciativas serão custeadas pelos recursos arrecadados com as multas aplicadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) – órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) – em caso de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores das multas são depositados ao FEPDC e têm destinação exclusiva para ações voltadas à defesa do consumidor.

Entre as iniciativas contempladas estão a estruturação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em diferentes regiões de Minas, por meio de Consórcios Intermunicipais. O SIM é uma certificação que assegura a qualidade de produtos alimentícios de origem animal, como queijo, mel, embutidos. O fomento desse serviço proporciona benefícios aos consumidores e incentiva o empreendedorismo.

Outro projeto contemplado é a implementação do Procon Regional, também por meio de Consórcio intermunicipal, para atender consumidores de municípios da microrregião do Médio Rio Pomba. De acordo com o FEPDC, os projetos relativos ao SIM e ao Procon Regional são frutos de continuidade da política de incentivo realizada pelo Procon-MG e tem execução consorciada das atividades de defesa do consumidor.

Também foi analisada e aprovada proposta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para incorporar os serviços dos Procons municipais nas Unidades de Atendimento Integrada – UAI Compartilha. A ideia da Seplag é criar mais 30 pontos de UAI Compartilha em todo o estado, que passariam a englobar a defesa do consumidor com recursos do FEPDC. Segundo o proponente, essa expansão é uma demanda muito frequente de prefeituras e câmaras municipais.

Além disso, há a ideia de agregar esses serviços nas estruturas já instaladas. Para os conselheiros do FEPDC, a iniciativa é uma possibilidade de ampliar a acesso à defesa do consumidor, principalmente no interior de Minas. Os integrantes do Conselho Gestor do FEPDC propuseram, no entanto, verificar a possibilidade de aproveitar espaços onde já existem Procons municipais ou regionais para integrar os serviços UAI Compartilha.

Dois projetos apresentados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) também foram aprovados. Um deles trata da modernização da identificação de patógenos de difícil detecção em alimentos de origem animal. Além de ampliar o espectro de identificação, o equipamento aprovado para custeio também confere mais agilidade nas respostas, permitindo a realização de ações preventivas.

O outro projeto do IMA trata da aquisição de ferramentas tecnológicas inovadoras e da capacitação de profissionais para mapear e monitorar propriedades rurais, em Minas Gerais. Com essa iniciativa, o IMA pretende identificar a origem dos riscos sanitários, auxiliando na segurança alimentar e na defesa sanitária animal e vegetal. O objetivo é agregar valor aos produtos mineiros para alcançar certificações internacionais do mercado de consumo.

Três propostas do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais também foram apresentadas na reunião e serão custeadas pelo FEPDC. Todas se referem à segurança do consumidor com relação a incêndios, incluindo o desenvolvimento de um aplicativo para vistorias e de estratégias de prevenção e pânico. Muitos projetos analisados durante a reunião são resultado da parceria entre o MPMG e o Governo Estadual para atender às necessidades dos mineiros.

A presidente do FEPDC, procuradora de Justiça Thaís de Oliveira Leite, esclareceu que os recursos do Fundo devem ser aplicados de maneira uniforme em todo o estado, com retorno para a defesa e proteção dos consumidores.

Entre as iniciativas aprovadas, ela destacou a implantação do Serviço de Inspeção Municipal e de Procon Regional, pois são programas perenes da política de fomento do Procon-MG. “Mesmo que o Fundo mude de presidente e de conselheiros, esses projetos não ficam restritos pois possuem um atendimento contínuo”, afirmou.

Participaram da reunião os proponentes dos projetos e integrantes do Conselho Gestor, que é formado por representantes da Administração Superior do MPMG, do Procon-MG, da OAB – Seção Minas Gerais, de entidades civis de Defesa do Consumidor, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de Procons Municipais.

Ministério Público de Minas Gerais