Para MPF, decisões que usam normas para reduzir penas por crimes contra mulher, criança e pessoas com deficiência violam CF e tratados internacionais
Órgão ministerial reitera tese numa série de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça neste mês da mulher CRIMINAL29 DE MARÇO DE 2023 ÀS 16H55 Para MPF, decisões que usam normas para r…
