Coordenadora do GT de Combate à Violência Política de Gênero criticou PEC 9/2023, em evento no Espírito Santo

ELEITORAL2 DE MAIO DE 2023 ÀS 14H5

MPF alerta para retrocesso em PEC de anistia a partidos que não repassaram mínimo de recursos a mulheres

Coordenadora do GT de Combate à Violência Política de Gênero criticou PEC 9/2023, em evento no Espírito Santo

Arte com fundo lilás e a ilustração de um punho levantado. Ao lado nas cores brancas e preta está escrito violência política

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) participou da 1ª edição do Fórum de Debates sobre Enfrentamento da Violência Política de Gênero no Espírito Santo. No evento, a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Combate e Prevenção à Violência Política de Gênero do órgão, Raquel Branquinho, criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/2023, que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC isenta de sanção os partidos que não destinaram, até as eleições de 2022, o mínimo de recursos exigido pela legislação às candidaturas femininas e de pessoas negras. Também libera as agremiações da obrigação de prestar contas de todos os recursos recebidos até a aprovação da PEC e as isenta do cumprimento de regras de transparência e integridade.

Atualmente, os partidos são obrigados a destinar pelo menos 30% do financiamento público de campanhas a candidatas, e valor proporcional ao número de candidaturas de pessoas negras. Para a procuradora, a PEC representa retrocesso nos avanços legislativos obtidos em favor de maior representação feminina na política.

Além disso, segundo Branquinho, funcionará como anistia total às legendas para qualquer irregularidade e malversação na aplicação dos recursos destinados ao financiamento de toda e qualquer campanha, não apenas as de gênero e raça. A proposta prevê, ainda, a volta do financiamento empresarial de partidos a campanhas, ao admitir doações de empresas para quitação de dívidas de partidos anteriores a 2015, mas impede a fiscalização de contas pela Justiça Eleitoral.

O evento foi realizado na tarde da última quinta-feira (27), no plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), para discutir os avanços e desafios no combate à violência política de gênero. O debate foi promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE), com o apoio de várias entidades, entre elas, o MPF.

Na ocasião, Raquel Branquinho falou sobre a atuação do GT do Ministério Público, criado com base na Lei 14.192/2021, que criminalizou a violência política de gênero. Ela abordou as diversas iniciativas que têm sido adotadas em busca de maior conscientização dos atores políticos e do sistema de Justiça, assim como as providências para assegurar que as denúncias sejam tratadas com prioridade. Nesse sentido, a procuradora destacou a importância de se privilegiar o depoimento da vítima e de evitar arquivamentos, sem antes investigar adequadamente.

Branquinho também lembrou que o texto da Lei 14.192/2021 não pode ser interpretado de forma restritiva apenas em proteção de mulheres cis, devendo também abarcar mulheres trans. Segundo ela, o sistema nacional de Justiça é guiado por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que abrangem as mulheres trans nas normas com perspectiva de gênero. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconheceu que as mulheres trans são abarcadas pelos efeitos da Lei Maria da Penha.

Mulheres na política – Durante a apresentação, a coordenadora do GT traçou panorama sobre a participação das mulheres nas esferas de poder, destacando a disfunção estrutural que resulta de problemas históricos que afetam a vida das mulheres em todas as áreas. Nesse contexto, destacou a importância da Lei Maria da Penha e da qualificação do crime de feminicídio, além da recente legislação sobre violência política, que fecha o sistema e abre caminhos para maior participação das mulheres na política e ampliação de suas vozes.

“Infelizmente, a invisibilidade política da mulher negra é um problema marcante em nossa sociedade. Ainda há muito a ser feito para garantir a igualdade de oportunidades para todas as mulheres na política”, pontuou a procuradora. Entre os avanços legislativos, ela mencionou a Emenda Constitucional 117, que determinou a transferência proporcional de cotas do financiamento para mulheres nos partidos políticos e a destinação de 5% do fundo partidário para políticas de incentivo à participação feminina. No entanto, apesar das iniciativas, a representante do MPF reconheceu que a participação feminina na política ainda é insuficiente.

O evento contou ainda com a participação do Ministério Público Estadual (MPES), a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES), a Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ); a Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes), Defensoria Pública do Espírito Santo, Comissão Permanente de Direitos Humanos da Ufes e Governo do Estado do Espírito Santo.

Arte: Comunicação/MPF

Fonte: Ministério Público Federal